: : Legislação : :
  

Municipal: • Cetesb-Projeto para reciclagem de Halons no Brasil-1996
• Decreto 41629 - 10/03/1997 - Mario Covas

Federal: • Comunicado nº 7 - 15_08_1996 - MICT
• CONAMA - Procontrole - Controle Ambiental
• CONAMA - Resolução 340 de setembro de 2003
• CONAMA - Resolução - 267
• CONAMA - Resolução - nº 13 de 13/12/1995
• Decreto de 06 de março de 2003 - LULA
• IBAMA - Instrucao Normativa 0037 de 29-06-04
• IBAMA - Instrucao Normativa nº 1 de 29/01/1999
• IBAMA - Portaria nº 29 de 02/05/1995
• IBAMA - RESOLVE [Obrigatoriedade Cadastro]

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